Direitos da Empregada Doméstica

Diante das modificações, a empregada doméstica tem direitos:

• carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada;
• irredutibilidade salarial;
• décimo terceiro salário;
• repouso semanal remunerado;
• feriados civis e religiosos;
• férias de 30 dias remuneradas;
• férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
• estabilidade no emprego em razão da gravidez até 5 meses após o parto;
• licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
• licença paternidade;
• auxílio doença;
• aviso prévio de no mínimo de 30 dias;
• aposentadoria por invalidez ou por idade;
• integração a previdência social;
• vale-transporte;
• FGTS;
• seguro desemprego.